Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA -
Fase de cumprimento da sentença em ação revisional de contrato - Pedido de suspensão da fase executiva do feito - Indeferimento pelo Juízo de primeiro grau - Decisão que comporta recurso diverso, previsto em legislação processual - Aplicação da Lei 12.016/09, art. 5º, II - Não cabimento de mandado de segurança - Precedentes do STJ e do Tribunal de Justiça/SP - SEGURANÇA DENEGADA... ()
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