Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO -

Falta grave - Insurgência contra decisão que reconheceu a prática de falta grave pelo agravante, determinou sua regressão ao regime fechado e declarou a perda do direito a 1/3 dos dias eventualmente remidos e, aindo Decretou o reinício do prazo para progressão de regime - Alegação de não configuração de falta grave - Afirmado o desacerto da classificação da falta - Conduta de mero comportamento inadequado a ensejar a desclassificação para falta de natureza média - Descabimento - Autoria e materialidade comprovadas pela prova oral, corroborada por prova documental - Desclassificação para a falta de natureza média, inviável - Conduta que se enquadra nos arts. 50, VI, e 39, II e III, da LEP - Determinação de regressão de regime mantida - perda de 1/3 do tempo remido e a remir desproporcional ao caso - Limitação de ofício do perdimento dos dias remidos para a fração de 1/6 - Proporção adequada para reprovação da infração e suficiente para desencorajar novos atos da espécie - - Agravo parcialmente provido, nos termos do v. Acórdão... (Continua)