Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÕES - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CONTRATO DE LOCAÇÃO -

Pretensão à extinção da ação de execução movida pelo apelante ALBERTO, na qual cobra aluguéis decorrentes de contrato de locação firmado com o apelante MUN. de SUZANO - Sentença de procedência - Pleitos de reforma da sentença - Impossibilidade de conhecimento - Contrato de locação firmado por pessoa jurídica de direito público com particular - Aplicação de normas de direito privado - Irrelevância da presença do apelante MUN. de SUZANO, fato que não desloca a competência para a Seção de Direito Público - Competência recursal para apreciar o recurso que é de uma das Câmaras de Direito Privado, nos termos do art. 5º, item III.6, da Res. 623, de 16/10/2.013, do C. Órgão Especial deste TJ/SP - APELAÇÕES não conhecidas, com determinação de redistribuição dos autos a umas das Câmaras da Terceira Subseção de Direito Privado deste TJ/SP.... (Continua)