Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO EMPRESARIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. DECISÃO AGRAVADA OMISSA. TEORIA DA CAUSA MADURA. APLICAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DO CRÉDITO. IMPROCEDÊNCIA.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que incluiu créditos referentes a cédulas de crédito bancário no quadro geral de credores, mas omitiu-se quanto ao suposto saldo em conta corrente de R$ 9.716,00, que a agravante alega também ser concursal. 2. Reconhecimento da omissão na decisão agravada quanto ao saldo em conta corrente, suprida com base na teoria da causa madura. 3. A ausência de documentos comprobatórios do crédito alegado impede a inclusão do saldo no quadro geral de credores. 4. Recurso parcialmente provido para suprir a omissão, julgando improcedente o pedido de habilitação do saldo em conta corrente... (Continua)