Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 951.6229.7215.8732

1 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. TRANSPORTE DE CARGA. FRETE. ENTREGA EFETIVADA.

1.

Apreensão de mercadorias se fez no ato de descarga no endereço indicado como da empresa EGD E. LTDA na DACTE 1814, emitida pela apelada. Assim, a apelante demostrou o efetivo cumprimento de sua obrigação, a possibilitar a exigência de contraprestação. Mandado monitório convertido em executivo. art. 702, § 8º do CPC. ... ()

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