Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP FERROVIÁRIOS -

Servidor inativo da antiga FEPASA - Pretensão a receber reajuste da complementação de aposentadoria a cargo da Fazenda do Estado de São Paulo, pelo índice do IPC de janeiro de 1989 (42,72%), em razão de acordo coletivo de trabalho - Por ora, fica suspenso o julgamento do recurso - Instauração do IRDR 0014251-86.2024.8.26.0000, Tema 53, com determinação de suspensão dos processos em andamento, nos termos do art. 982, I e III, do CPC, que versa sobre o tema dos autos. ... (Continua)