Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Direito penal. Revisão criminal. Tráfico de drogas e posse ilegal de arma de fogo. Pedido improcedente.

I. Caso em Exame 1. Pedido de revisão criminal apresentado por Josué dos Santos, visando redimensionar a pena-base aplicada na condenação por tráfico de drogas e posse ilegal de arma de fogo. O requerente foi condenado a 8 anos, 6 meses e 20 dias de reclusão, além de 565 dias-multa, por infração ao Lei 11.343/2006, art. 33, «caput e art. 16, parágrafo único, IV, da Lei 10.826/2003, na forma do art. 69, «caput, do CP. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a quantidade de drogas apreendida justifica a exasperação da pena-base, conforme alegado pelo peticionário. III. Razões de Decidir 3. A pena-base foi exasperada em 1/3 devido à quantidade, variedade e alto potencial viciante das drogas apreendidas, conforme fundamentação do magistrado sentenciante, que considerou o poder de fracionamento e distribuição das substâncias. 4. A tese defensiva de que a quantidade de drogas não exorbita o tipo penal foi refutada pela quantidade exacerbada dos entorpecentes apreendidos, com base na Lei 11.343/2006, art. 42. IV. Dispositivo e Tese 5. Pedido revisional negado. Tese de julgamento: 1. A exasperação da pena-base é justificada pela quantidade e potencial viciante das drogas apreendidas. 2. A revisão criminal não é cabível para mera reiteração de teses já vencidas na jurisdição ordinária. Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 621, I; L. 11.343/2006, arts. 33, «caput, e 42; L. 10.826/2003, art. 16, parágrafo único, IV. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 231