Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento - Impugnação à penhora sobre 20% de benefício previdenciário - Rejeição - Regra de impenhorabilidade flexibilizada por decisão do C. STJ - Caso dos autos, porém, em que se comprovam despesas ordinatórias em patamar próximo aos ganhos, em valores módicos - Desautorizada, portanto, a mitigação da regra da impenhorabilidade, ainda que sobre percentual - Decisão reformada - Recurso provido