Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Locação - Ação de despejo por falta de pagamento - Decisão agravada que indefere a liminar de despejo, porque o contrato está garantido - Agravo dos autores, argumentando a extinção da fiança - Ausência de comprovação acerca do alegado - Impossibilidade, nesse contexto, de deferimento da liminar - arts. 59, parágrafo 1º, IX, e 37, II, da Lei 8.245/1991 - Precedentes do Tribunal - Decisão mantida - Agravo improvido