Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Compra e Venda - Autora que ajuizou a ação visando a baixa de gravame inserido na matrícula do imóvel por ela adquirido, em razão da quitação do contrato de financiamento, e cujo termo de quitação expedido de 2018 foi recusado pelo Registrador, não tendo os réus solucionado o problema - Sentença de parcial procedência para condenar os requeridos na obrigação de fazer, consistente na baixa dos gravames existentes na matrícula do imóvel, no prazo de 15 dias, sob pena de multa diária de R$ 500,00 até o limite de R$ 5.000,00, além da condenação solidária dos requeridos ao pagamento de indenização por danos morais fixada em R$ 7.000,00 - Irresignação do Banco réu - Não acolhimento - Interesse de agir bem demonstrado - Incontroversa quitação da unidade adquirida pela apelada que autoriza a baixa do gravame hipotecário - Inteligência da Súmula 308 do C. STJ - Banco apelante que não pode se eximir de sua responsabilidade, devendo providenciar a baixa do gravame em relação ao imóvel quitado, arcando com os respectivos emolumentos - Sucumbência bem fixada - Ausência de irresignação recursal quanto a condenação ao pagamento de indenização por danos morais - Sentença mantida - Recurso desprovido. ... (Continua)