Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. REVISÃO CRIMINAL. INDEFERIMENTO LIMINAR. MANUTENÇÃO DA DECISÃO.

I. Caso em exame. Trata-se de Agravo Regimental interposto contra decisão que rejeitou liminarmente a revisão criminal ajuizada por WELLINGTON MENDES TEOFILO. O recorrente alega a ilegalidade da busca pessoal e da atuação da guarda municipal e pleiteia a absolvição ou, subsidiariamente, a desclassificação do delito. II. Questão em discussão. A questão em discussão consiste em se: (i) é cabível o juízo de retratação da decisão que indeferiu a revisão criminal; e (ii) se a temática em apreço deve ser submetida ao Órgão Colegiado. III. Razões de decidir. O Agravo Regimental preenche os requisitos de admissibilidade e deve ser conhecido. O indeferimento liminar da revisão criminal pelo relator é válido quando ausentes as condições da ação, conforme o CPP e o Regimento Interno do TJSP. As questões levantadas já foram analisadas em instâncias anteriores, configurando reexame de provas, o que não é permitido em revisão criminal. IV. Dispositivo e tese. Agravo Regimental desprovido. Tese de julgamento: «1. O indeferimento liminar da revisão criminal é cabível quando ausentes as condições da ação. 2. A revisão não se destina ao reexame de provas já analisadas.. Legislação e Jurisprudência Relevantes Citadas: CPP, arts. 621, 624, §2º, 625, §3º; Regimento Interno do TJSP, art. 168, §3º... (Continua)