Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. IMPROCEDÊNCIA.

Exame toxicológico realizado para renovação de CNH profissional, que resultou positivo para substâncias ilícitas, cocaína e Benzoilecgonina. Exame realizado posteriormente com resultado negativo. Cerceamento de defesa não configurado. Exames realizados em janela distinta para detecção toxicológica, o que compromete qualquer comparação entre ambos os resultados, diante da utilização de materiais genéticos colhidos em circunstâncias e momentos distintos. Direito de contraprova não exercido pelo apelante, que não se interessou em impugnar o resultado e solicitar sua realização, através do mesmo material colhido à época do primeiro exame. Elementos que amparam a responsabilidade civil não configurados. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)