Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Execução fiscal - Taxa de cadastro imobiliário do exercício de 2021 - Município de Itatinga - Sentença que julgou extinto o processo por falta de interesse de agir e Tema 1184 do STF - Valor da execução fiscal que corresponde a R$ 1.250,62, inferior ao valor de alçada na data da propositura (setembro de 2023 - R$ 1.381,87), mesmo considerando os critérios de atualização definidos pelo STJ no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, julgado pela sistemática de recursos repetitivos (Tema 395) Entendimento da Lei 6.830/80, art. 34, que contém previsão expressa quanto aos recursos cabíveis (embargos infringentes e embargos de declaração) - Impossibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade Precedentes do STJ - Recurso não conhecido... (Continua)