Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação declaratória - cancelamento de cartão de crédito consignado - condições contratuais decorrentes de livre ajuste entre as partes - Reserva de Margem Consignável (RMC) - previsão legal - ausência de abusividade - art. 17-A da Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008 - liberação da margem consignável apenas após o pagamento integral do débito - ação julgada parcialmente procedente - recurso parcialmente provido para esse fim