Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Execução que visa o recebimento da condenação principal e honorários sucumbenciais - Determinação de correção do polo ativo para incluir o advogado no incidente, impondo-lhe o recolhimento da taxa judiciária no valor correspondente ao seu crédito - Inconformismo - Honorários advocatícios - Direito autônomo do advogado - Opção por execução conjunta que impõe a sua participação no polo ativo da execução - Recolhimento de custas - Necessidade - Gratuidade judiciária concedida à parte que é pessoal e não se estende ao patrono - Decisão mantida - Recurso desprovido