Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO INTERNO CRIMINAL - RECURSO TIRADO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERIU LIMINARMENTE PEDIDO DE REVISÃO CRIMINAL - NÃO ACOLHIMENTO - MERA PRETENSÃO DE RELEITURA DAS PROVAS E REDIMENSIONAMENTO DA PENA SEM QUALQUER FATO NOVO OU JUSTIFICAÇÃO - MANEJO INADEQUADO DA AÇÃO DESCONSTITUTIVA COMO SE FOSSE COM UM SEGUNDO APELO - PREVALÊNCIA DA COISA JULGADA - AGRAVO NÃO PROVIDO