Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Execução Fiscal - Tarifa de água e esgoto dos exercícios de 2007 a 2010 - Municipalidade de Castilho - Não indicação de representante do espólio devedor - Processo da execução extinto por falta de pressupostos de desenvolvimento válido do processo (art. 485, IV, CPC) - Ausência de intimação da Fazenda da decisão que condicionara o prosseguimento do processo à indicação do representante do espólio - Recurso da Municipalidade provido... (Continua)