Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSO EXTRAORDINÁRIO - CPC/2015, art. 1.040, II - MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO - DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - POLICIAL CIVIL - PRETENSÃO À CONCESSÃO DE APOSENTADORIA ESPECIAL MEDIANTE A OBSERVÂNCIA DE PROVENTOS INTEGRAIS E A PARIDADE DE VENCIMENTOS - POSSIBILIDADE - TEMAS

Nos 1.019 E 1.307 DO C. STF - MANUTENÇÃO E RATIFICAÇÃO DO V. ACÓRDÃO RECORRIDO. 1. O v. acórdão, proferido por esta C. 5ª Câmara de Direito Público, está em conformidade aos precedentes da jurisprudência do C. STF (Temas nos 1.019 e 1.307). 2. Direito da parte impetrante à concessão de Aposentadoria Especial, reconhecido, mediante a observância de proventos integrais e a paridade de vencimentos. 3. Inteligência do disposto nos Emenda Constitucional 41/2003, art. 6 e Emenda Constitucional 41/2003, art. 7º, 3º da EC no 47/05, 1º da LCF 51/85, 2º e 3º da LCE 1.062/08, 232 da LE 10.261/68 e 135 da LCE 207/79. 4. As normas jurídicas, acima citadas, quanto à paridade de vencimentos, foram editadas, no âmbito do Estado de São Paulo, anteriormente à promulgação da Emenda Constitucional 103/19. 5. Assegurar-se-á a paridade de vencimentos, ainda, com fundamento no art. 12, §§ 2º e 5º, da LCE 1.354/20, em favor de servidores integrantes da Polícia Civil, que ingressaram no respectivo serviço público, até 31.12.03. 6. Precedentes da jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça. 7. Manutenção e ratificação do v. acórdão recorrido, na íntegra, em todos os seus termos, devolvendo-se os autos à D. Presidência, desta C. Seção de Direito Público, deste E. Tribunal de Justiça, observadas as homenagens de estilo... (Continua)