Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Reexame necessário. Mandado de segurança. Imposto sobre transmissão «inter vivos de bens imóveis. Base de cálculo. Valor do imóvel em condições normais de mercado. Precedente do STJ em julgamento de recurso especial repetitivo (Tema 1.113). Sentença mantida
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