Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelações. Ação de indenização c.c rescisão de contrato e tutela de urgência. Compra e venda de veículo usado. Financiamento bancário como parte do pagamento do preço. Rescisão dos contratos cumulada com pedido de indenização por danos morais. Sentença de procedência.

APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA. Aquisição de veículo. Vícios ocultos. Reiterados consertos de diversos problemas, havendo necessidade de retorno do automóvel à assistência técnica.  Inteligência do CDC, art. 18, § 1º. Ré que inicialmente recebe os veículos e confirma a garantia referente a alguns vícios, sem solução satisfatória. Possibilidade de rescisão contratual pelo consumidor. DANO MORAL afastado. Ausência de comprovação de ato ilícito, o que afasta o dever de indenizar. Autora que assumiu o risco e optou pela aquisição de veículo com cerca de 10 anos de uso e com rodagem considerável. Responsabilidade civil da loja corré não configurada. Sentença reformada em parte. Recurso das corrés Santander e Aymoré desprovido, e recurso da corré City Car, provido em parte