Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Execução de título extrajudicial. Despesas condominiais. Decisão que deixou de homologar acordo porque os executados não estavam representados por advogado. Requisito inexistente. Negócio jurídico sobre direito disponível celebrado por partes capazes. Ausência de patrono constituído que é opção dos executados. Reforma da decisão para homologar o acordo, com suspensão da execução até seu integral cumprimento. Recurso provido... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote