Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSO INOMINADO - Ação Indenizatória - Residência Médica - Auxílio-Moradia não oferecido in natura - Conversão em pecúnia - 30% do valor da bolsa-auxílio - Sentença de improcedência - Autor que consentiu participar do programa conforme regras do edital - Ausência de regulamentação - Carência de eficácia - Impossibilidade de aplicação do PUIL 0000429-64.2022.8.26.9000 que se aplica Ementa: RECURSO INOMINADO - Ação Indenizatória - Residência Médica - Auxílio-Moradia não oferecido in natura - Conversão em pecúnia - 30% do valor da bolsa-auxílio - Sentença de improcedência - Autor que consentiu participar do programa conforme regras do edital - Ausência de regulamentação - Carência de eficácia - Impossibilidade de aplicação do PUIL 0000429-64.2022.8.26.9000 que se aplica somente ao ente federativo Município de São Paulo - Vedação de equiparação de parcelas remuneratórias - Recurso do autor - Art. 4º, §5º, III, Lei 6.932/1981 - Direito ao recebimento de auxílio-moradia - Inércia regulamentar que autoriza intervenção do Poder Judiciário - Vedação de equiparação de parcelas remuneratórias não aplicável a estudantes - Princípio constitucional da inafastabilidade jurisdicional - Acolhimento - Observância do entendimento firmado no PUIL 0000429-64.2022.8.26.9000, que se aplica ao caso em análise - Sentença reformada - RECURSO PROVIDO.