Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Responsabilidade civil. Energia elétrica. Ação regressiva. CCB, art. 786. Seguro de danos. Improcedência. Descabimento. Danificação de equipamentos de segurados da autora em decorrência de sobrecarga na rede. Nexo de causalidade demonstrado. Responsabilidade objetiva do concessionário de energia elétrica. Art. 37, §6º, da CF/88 e CDC, art. 14. Inexistência de prova relativa à excludente do nexo causal. Indenização devida. Ação ora julgada procedente. Recurso da autora provido