Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. LEI 10.826/03, art. 14, CAPUT. REGIME PRISIONAL ABERTO. IMPOSSIBILIDADE. REGIME SEMIABERTO CORRETAMENTE FIXADO DIANTE DA REINCIDÊNCIA. ADEQUAÇÃO E PROPORCIONALIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1.

Recurso de apelação interposto contra sentença que condenou o réu à pena de 02 (dois) anos de reclusão, em regime inicial semiaberto, pela prática do crime previsto na Lei 10.826/03, art. 14, caput. A defesa busca exclusivamente o abrandamento do regime prisional para o regime aberto. ... (Continua)