Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 952.1248.1851.9392

1 - TJSP Ação de indenização por danos materiais e morais. Seguro «Proteção de Compra". Propositura que versa sobre benefício concedido por administradora de cartão de crédito para compras realizadas com o referido cartão. Competência recursal da Segunda Subseção de Direito Privado. Recurso não conhecido com ordem de remessa

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