Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de ressarcimento. Decisão que indeferiu arresto cautelar. Inconformismo da autora. Desconsideração da personalidade jurídica que não foi objeto da decisão agravada e depende do estabelecimento do contraditório. Inovação recursal. Não conhecimento. Irregularidade no financiamento de alguns veículos pela empresa-ré. Indícios de fraude. Presença dos requisitos do CPC, art. 305. Indisponibilidade de bens. Medida excepcional que pode ser deferida quando expressamente autorizada por lei, exigindo-se, ainda, a comprovação de dilapidação do patrimônio ou desvio de bens, circunstâncias que estão suficientemente comprovadas nesta fase processual. Decisão reformada. Recurso não conhecido em parte e, na parte conhecida, provido em parte, para deferir o arresto de ativos financeiros e veículos (SISBAJUD e RENAJUD), bem como deferir a pesquisa de bens via INFOJUD e ARISP... (Continua)