Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS CRIMINAL. CONDIÇÕES DO REGIME ABERTO. NÃO CONHECIMENTO. AGRAVO DE EXECUÇÃO EM ANDAMENTO. 1.

Insurgência contra decisão que deferiu pedido ministerial para impor nova condição (monitoramento eletrônico) ao cumprimento de pena em regime aberto. Não conhecimento. 2. Agravo de execução em face da mesma decisão aqui atacada foi interposto pela defesa do paciente. 3. Ordem não conhecida em respeito ao princípio da unirrecorribilidade e para evitar duplicidade de julgamento... (Continua)