Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE C.C. INDENIZATÓRIA - SENTENÇA DE EXTINÇÃO - RECURSO - DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS OU, ALTERNATIVAMENTE, DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS - PARTE QUE NÃO ATENDEU A NENHUMA DAS ORDENS - EXTINÇÃO QUE ERA DE RIGOR - PRECEDENTES - ELEMENTOS DOS AUTOS QUE, AINDA, DENOTAM O ABUSO DO DIREITO DE DEMANDAR - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO