Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. AFASTAMENTO. RECURSO PROVIDO. 1.-

Cumprimento de sentença extinto, com condenação do exequente por litigância de má-fé. O exequente recorre, alegando equívoco ao requerer o cumprimento provisório de sentença. 2.- A questão em discussão consiste em determinar se a condenação por litigância de má-fé é cabível quando o cumprimento da sentença foi requerido equivocadamente, sem dolo específico. 3.- O recurso de apelação interposto pelo apelado possui duplo efeito, não permitindo o cumprimento provisório de sentença. 4.- A condenação por litigância de má-fé exige dolo específico (STJ, REsp 906.269, 3ª T. Rel. Min. Gomes de Barros, j. 16.10.2007, DJU 29.10.2007), ausente no caso, caracterizado mero equívoco do advogado do apelante. Condenação afastada. Recurso provido... (Continua)