Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS - DETERMINAÇÃO DE PERÍCIA CONTÁBIL - PRETENSÃO DE REFORMA - DESCABIMENTO -
Cabível a realização da perícia contábil para verificar a viabilidade do plano de pagamento proposto - Interpretação do CDC, art. 104-B(CDC) permite inferir que, caso a audiência conciliatória não seja frutífera, o juiz pode determinar a realização de perícia contábil para elaborar um plano de pagamento das dívidas, considerando as operações debatidas nos autos - Recurso desprovido... ()
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