Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Preliminar de ilegalidade das buscas efetuadas pelos agentes públicos. Inocorrência. Situação de flagrante delito e existência de fundadas razões. Mérito. Materialidade e autoria comprovadas. Prova oral e circunstâncias da prisão contundentes em desfavor dos réus. Vínculo associativo estável e permanente evidenciado nos autos. Condenações mantidas. Penas adequadamente fixadas. Mantido o afastamento do redutor do art. 33, § 4º, da Lei Antidrogas. Regime inicial fechado mantido. Manutenção do perdimento do veículo apreendido. Recursos não providos