Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Embargos de declaração. Aplicação de juros e correção monetária. IPCA-E sobre os descontos indevidos até o trânsito em julgado e taxa SELIC após o trânsito em conformidade com o RE Acórdão/STF, com repercussão geral reconhecida (Tema 810). Recurso provido
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