Jurisprudência Selecionada

1 - TST RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO DO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL .

O autor argui preliminar de nulidade do acórdão do Regional por negativa de prestação jurisdicional, ao argumento de que, mesmo instada por embargos de declaração, a E. Turma não teria se pronunciado sobre pontos fundamentais ao deslinde da demanda, especialmente sobre « inexistência de previsão de quitação em norma coletiva no período em que o reclamante aderiu ao PDV, como também na demissão, à luz dos requisitos estabelecidos na decisão 590.415 do STF, os termos da ação civil pública proposta em razão das fraudes existentes nos PDVs apresentados pela reclamada. e « inexistência de previsão de quitação expressa do contrato de trabalho no TRCT, à luz dos requisitos estabelecidos na decisão 590.415 do STF .. O Tribunal Regional consignou que « restaram afastados os argumentos da ação civil pública, tanto com relação aos envios de telegramas dispensando vários empregados, como à eventual arguição de impedimento de adesão ao PDV (fls. 1289). E apesar do acordo coletivo ter sido celebrado após em 06/09/2016, após alguns dias do termo de adesão do autor (31/08/2016), o fato é que a efetiva dispensa ocorreu posteriormente, conforme TRCT (datado de 29/09/2016), não invalidando, portanto, a adesão. Com relação à quitação plena não constar do TRCT, esta consta do termo de adesão e do acordo coletivo, pelo que se dá a respectiva validade. . Ressalta-se que o juiz não está obrigado a rebater especificamente as alegações da parte: a dialética do ato decisório não consiste apenas em rebater os argumentos da parte pelo juiz, mas nos limites da lide, nunca apenas a alegação da parte. O agravante não demonstra, de forma pertinente, qualquer omissão ou contradição no acórdão recorrido. Na verdade, o que se entende por vícios passíveis de integração não passa de meras irresignações contra a decisão que não atendeu aos seus interesses. Desta forma, em que o Regional se manifestou sobre os aspectos abordados nos embargos de declaração, direta ou indiretamente, não há que se cogitar de negativa de prestação jurisdicional. Incólumes, portanto, os arts. 93, IX, da CF/88, 489 do CPC e 832 da CLT. Agravo de instrumento conhecido e desprovido . II - RECURSO DE REVISTA. ADESÃO A PDV. TRANSAÇÃO. QUITAÇÃO. EFEITOS. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . A SBDI-1 desta Corte havia pacificado o entendimento, nos termos da Orientação Jurisprudencial 270, no sentido de que a adesão do empregado a Plano de Demissão Incentivada implica a quitação exclusivamente das parcelas e dos valores constantes no respectivo recibo, não conferindo quitação ampla e irrestrita. No entanto, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário 590415, de repercussão geral, decidiu, em sessão plenária do dia 30/4/2014, que é válida a cláusula que dá quitação ampla e irrestrita a todas as parcelas decorrentes do contrato de emprego nos planos de dispensa incentivada (PDI) ou voluntária (PDV), desde que este item conste de Acordo Coletivo de Trabalho e dos demais instrumentos assinados pelo empregado. No caso, extrai-se do acórdão do Regional que referida condição constou expressamente em acordo coletivo. Dessa forma, a decisão regional não merece reforma. O recurso não detém transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. Precedentes. Recurso de revista não conhecido. CONCLUSÃO: Agravo de instrumento conhecido e desprovido e recurso de revista não conhecido.... (Continua)