Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. CONSUMIDOR INDUZIDO A ERRO. FALTA DE INFORMAÇÕES CLARAS. RESCISÃO DO CONTRATO. POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO.

Autor que recebe benefício previdenciário pelo INSS e foi surpreendido com descontos em seu benefício decorrentes de um cartão de crédito consignado. Alegou não ter contratado um cartão de crédito com reserva de margem consignado. ... (Continua)