Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 952.3048.2104.8482

1 - TJSP VOTO 40942

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução de título extrajudicial. Pesquisa via SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD para localização de ativos financeiros antes da citação dos executados. Possibilidade. Presença dos requisitos do arresto executivo, a teor do CPC, art. 830. Precedentes desta C. Câmara. Decisão reformada para deferir a realização das pesquisas. ... ()

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