Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de repetição de indébito cumulada com indenização por danos morais. Empréstimo consignado. Negativa de contratação. Ilegitimidade passiva reconhecida. Ausência de comprovação de que a instituição financeira efetuou descontos no benefício previdenciário do autor a título de empréstimo consignado. Autor que sequer apresentou o extrato de empréstimos consignados. Banco requerido, por sua vez, trouxe cópia de empréstimo pessoal (não consignado) firmado com o autor. CPC, art. 373, II. Extinção da ação com julgamento do mérito. Manutenção da r. sentença. Recurso não provido.... (Continua)