Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação Cível. Ação declaratória de inexistência de débito c/c devolução de valores e indenização por danos morais. Descontos em benefício previdenciário. Alegação de ausência de anuência para filiação ao sindicato réu. Validade do contrato eletrônico comprovada por meio de assinatura digital e biometria facial. Regularidade da manifestação de vontade do autor. Cerceamento de defesa não configurado. Prova documental suficiente para a formação do convencimento judicial. Inexistência de dano moral. Devolução em dobro afastada. Ausência de má-fé ou ilegalidade por parte do réu. Manutenção da sentença pelos próprios fundamentos Majoração dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC. Recurso desprovido