Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES PRIVILEGIADO

(Lei 11.343/06, art. 33, § 4º). Materialidade e autoria demonstradas. Apreensão de 72,1 gramas de cocaína [em pó e sob a forma de crack; 112,5 gramas de maconha; e 50,2 gramas de haxixe, além de telefone celular e dinheiro sem origem lícita comprovada. Escusa do apelante isolada quando cotejada com os depoimentos harmônicos e seguros dos policiais. Crime de tráfico de drogas se consuma com a prática de quaisquer das condutas descritas no Lei 11.343/2006, art. 33, «caput, sendo despicienda a comprovação de atos de mercancia para sua caracterização. Adoção de novo «modus operandi pelas organizações criminosas, consistente na posse de pequena quantidade de drogas de natureza variada como cada «vendedor, objetivando dificultar a atuação das forças de segurança e a responsabilização de traficantes (tráfico de «formiguinha) - Condenação mantida. ... (Continua)