Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP EXTINÇÃO DO PROCESSO.

Suspeita de advocacia predatória. Oficial de justiça que não conseguiu localizar a numeração da casa da autora para a intimação pessoal determinado pelo juízo. Seguiu-se a essa informação do oficial de justiça a sentença recorrida. Alegação de nulidade. Acolhimento. A suspeita de litigância predatória autoriza providências específicas, não, porém, desrespeito ao efetivo contraditório. Anula-se a sentença para que sejam adotadas providências específicas, notadamente, no atual momento, aquelas previstas nos enunciados do Curso «Poderes do Juiz em face da Litigância Predatória, realizado pela Escola Paulista da Magistratura - EPM. Recurso provido, para anular a sentença... (Continua)