Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO.

Fase de cumprimento de sentença. Excesso de execução. Decisão que acolheu a impugnação do executado e reconheceu o excesso de execução apontado, julgando extinta a execução. Insurgência da exequente. Parcial cabimento. Possibilidade de conhecimento da impugnação. A incorreção nos cálculos apresentados pelo exequente é matéria de ordem pública. Ausência de cerceamento de defesa. A exequente teve oportunidade de impugnar especificamente os cálculos aritméticos apresentados pelo executado, o que não fez. Premissas em que a exequente assentou seus cálculos destoam do título executivo judicial. Não obstante o correto reconhecimento do excesso de execução alegado pelo executado, o valor do crédito devido à exequente deve contemplar a incidência de juros de mora e correção monetária, nos termos do título judicial, até a data da efetiva disponibilização dos valores à exequente. Aplicação da tese fixada pelo STJ no julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ (Tema Repetitivo 677). Recurso parcialmente provido.... (Continua)