Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP CORREIÇÃO PARCIAL -

Insurgência ministerial contra decisão que indeferiu pedido de juntada de folha de antecedentes e certidões criminais do acusado e impôs ao corrigente o ônus de instruir o feito com os citados documentos - Pertinência do reclamo - Error in procedendo - Providência que, à luz do princípio do impulso oficial, deve ser tomada pelo juízo, máxime porque a Justiça Pública perdeu o acesso à SIVEC - Exegese do art. 402 da NSCGJ - Precedentes - Correição Parcial provida... (Continua)