Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação - Lesão corporal e desacato - Ré que, ao ser socorrida, agrediu e cuspiu em um dos policiais que lhe prestavam socorro - Absolvição por ausência de dolo - Não configurada - Embriaguez por substância de efeito análogo ao álcool que não tem o condão de excluir a imputabilidade da acusada - Penas fixadas no mínimo legal - Regime aberto mantido - Em razão da violência perpetrada, inviáveis a substituição da pena privativa por restritiva de direito e a concessão da suspensão condicional do processo - Apelação desprovida.