Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL -

Compromisso de compra e venda - Pretensão de revisão do contrato por conter cláusulas que ocasionam aumento abusivo do preço do bem negociado - Sentença de improcedência - Tabela Price - Ausência de ilegalidades em sua adoção no contrato - Aplicação do índice IPG-M/FGV para a correção dos valores pactuados, que consiste em prática corriqueira no mercado imobiliário - Ademais o contrato traz claramente a informação quanto ao índice de correção - Sentença mantida - Recurso desprovido... (Continua)