Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de Consignação em pagamento. Bancários. Decisão que determinou a emenda da Petição Inicial para que a Autora aponte as cláusulas contratuais que pretende revisionar, sob pena de indeferimento da Exordial. Inconformismo. Acolhimento. Pleito visando o depósito de uma prestação do financiamento bancário, discutindo os encargos moratórios cobrados pela Instituição Financeira Agravada em virtude do atraso no pagamento. Possibilidade. Pretensão autoral não objetiva a revisão contratual propriamente dita, mas se limitou apenas na consignação de uma parcela vencida em 08/08/2024, sendo desnecessária a emenda da Exordial. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO... (Continua)