Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP REVISÃO DE CONTRATO. CONTRATOS BANCÁRIOS. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO.

Banco que não juntou aos autos alguns contratos firmados a fim de demonstrar as taxas ajustadas e autorização para capitalização de juros. TARIFAS. Abertura de crédito e emissão de tarifas. Cobrança abusivas. Contratos firmados após 30.04.2008. Exegese das decisões proferidas pelo STJ no julgamento dos Recursos Especiais Repetitivos 1.251.331 e 1.255.573. Inteligência da súmula 566 do C. STJ. Tarifas de «renovação, «contratação, «transferência, «pacote de serviços e «comissão flat". Cobranças abusivas. Aplicação do paradigma em questão. Ausência de prova da efetiva prestação do serviço. SEGURO. Exigência abusiva. Aplicação dos paradigmas firmados nos Recursos Especiais Repetitivos 1.639.259/SP e 1.639.320/SP pelo C. STJ. Consumidor que foi compelida a contratar com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. Ausência de demonstração de oferecimento de oportunidade de escolha de seguradora de sua preferência. Sentença mantida. Recurso não provido, com determinação... (Continua)