Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP ORDEM URBANÍSTICA.

Pretensão a ter ciência da motivação do ato administrativo de desocupação dos imóveis e do respetivo processo administrativo. Notificações das quais não consta numero de protocolo SEI, nem indicação de procedimento administrativo. Veracidade das notificações não demonstradas. Falta da necessária prova pré-constituída, a desautorizar o exercício da ação mandamental, resultando em falta de interesse-adequação. Recurso não provido.... (Continua)