Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO LASTREADA EM CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIA-CAPITAL DE GIRO. DECISÃO QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.

IRRESIGNAÇÃO DAS EXECUTADAS. NÃO APLICABILIDADE DO CDC. SEGURO PRESTAMISTA-DADA A OPORTUNIDADE DE ESCOLHA ÀS EXECUTADAS DE INCLUÍREM OU NÃO NO EMPRÉSTIMO. TAC- TARIFA DE CONTRATAÇÃO DEVIDA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO