Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Agravo interno. Gratuidade da justiça. Pessoa física. Renovação de pedido já anteriormente indeferido em 2022. Descumprimento do ônus da prova quanto à alteração da sua condição financeira da época do indeferimento até hoje. Inexistência de demonstração de erro de julgamento. Decisão mantida. Recurso improvido
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