Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Embargos à execução. Título extrajudicial exigível. CCB. Execução instruída com título assinado digitalmente pelo devedor, demonstrativo de débito e comprovante da disponibilização do valor. Presentes os requisitos do Lei 10.931/2004, art. 28, caput, e §2º. Vencimento antecipado configurado ante a ausência de pagamento da primeira parcela. Sentença mantida. Recurso desprovido