Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INOVAÇÃO RECURSAL. ALEGAÇÃO DE NOVOS VAZAMENTOS NÃO SUSCITADA NA FASE INICIAL. PRECLUSÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO.

I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta pela autora contra sentença que julgou improcedente pedido de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais, referente a vazamentos em imóvel. A sentença reconheceu a quitação de indenização por danos anteriores, mas a apelante alegou novos vazamentos e danos morais subsequentes, que teriam ocorrido após acordo firmado entre as partes. ... (Continua)